Fecha: 02/05/2012

Foi publicada no dia 13 de janeiro de 2012 a Lei Complementar n. 141, que regulamenta a Emenda Constitucional n. 29, com a definição sobre a aplicação de recursos em ações e serviços de saúde por parte da União, estados e Distrito Federal, e municípios brasileiros. Ela também esclarece critérios de rateio de recursos e transferências para a saúde, assim como para fiscalização, aval...
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Fecha: 01/09/2017

A procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane, alertou, durante sua participação esta semana no seminário Saúde como Direito Humano, para o risco fiscal que a Emenda Constitucional n. 95 oferece ao Sistema Único de Saúde (SUS). O evento realizado na Câmara dos Deputados foi promovido pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direito...
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Fecha: 08/11/2017

Nos dias 6 e 7 de novembro a Câmara Técnica de Direito Sanitário do CONASS reuniu, em Brasília, desembargadores, promotores, procuradores e juízes para debater a judicialização da saúde e suas implicações para o SUS. Auditores do Tribunal de Contas da União (TCU) também participaram do encontro e apresentaram o resultado de três trabalhos realizados pelo TCU: um levantamento sobre ju...
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